O Estatuto Social é obrigação legal imposta aos empresários para que se inscrevam nas Juntas Comerciais em determinadas pessoas jurídicas. As sociedades empresárias devem elaborar seus instrumentos de constituição, contendo suas regras de funcionamento e as obrigações dos associados.
Importante, também, preparar um documento não obrigatório, porém de suma importância: o Regimento Interno. Ele complementará o Estatuto Social, e estabelecerá os parâmetros de gestão e regras principais para a sociedade empresária.
A legislação brasileira deve ser observada quanto a seus requisitos para a elaboração desses instrumentos, com o intuito de se evitar nulidades ou má interpretações aos sócios ou interessados de má-fé.
A TA Soluções Jurídicas trabalha elaborando Estatutos Sociais e Regimentos Internos levando-se em consideração as necessidades e especifidades da empresa, minimizando a possibilidade de problemas legais quanto a esses documentos no futuro.
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